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Legislação - Instruções Normativas

Instrução Normativa

IN001 de 15 de abril de 2016 - Disciplina variação do limite da tonelagem de portal bruto como condição de registro especial brasileiro para afretamento de embarcações estrangeiras.

IN002 de 25 de maio de 2015 - Regulamenta os prazos de resposta a serem observados, bem como os procedimentos básicos que permearão a utilização do "Sistema Ouvidor", no subsídio de respostas à Ouvidoria da ANTAQ.

IN002 de 14 de outubro de 2008 - Fixa os critérios e procedimentos para a realização de concursos públicos de provas e títulos, destinados ao provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, e dá outras providências

IN002 - Fixa os critérios e procedimentos para recebimento de Pedidos de Autorização

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