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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Legislação - Portarias

Ministério dos Transportes nº 603 DOU 14/09/89
Regulamenta os fretamentos de embarcações hipotecadas ao FMM

Ministério dos Transportes nº 605 DOU 14/09/89
Normas gerais para alienação de embarcações com hipoteca em favor de DMM

Ministério dos Transportes nº 90 DOU 15/02/90
Normas gerais para rateio da Conta Especial

Ministério da Infra-Estrutura nº 07 DOU 16/01/91
Desregulamenta a navegação de Longo Curso

Ministério da Infra-Estrutura nº 08 DOU 16/01/91
Desregulamenta a navegação de Cabotagem

Ministério da Infra-Estrutura nº 09 DOU 16/01/91
Desregulamenta a navegação de Apoio Portuário

Ministério da Infra-Estrutura nº 10 DOU 16/01/91
Desregulamenta a navegação de Apoio Marítimo

Ministério da Infra-Estrutura nº 228 DOU 18/10/91
Desregulamenta a navegação Interior

DECEX nº 08 DOU 14/05/91
Normas administrativas na Importação (com a redação dada pela Portaria Nº 370/MICT DOU 29/11/94

Ministério dos Transportes nº 995 DOU 15/12/93
Normas relativas à extinção do direito da empresa brasileira de navegação ao produto do AFRMM

Ministério dos Transportes nº 93 DOU 20/02/95
Normas relativas aos critérios para concessão de prioridade e aos procedimentos e prazos para apresentação e análise dos pedidos de financiamentos com utilização de recursos do FMM

Tribunal Marítimo nº 13 DOU 30/06/97
Estabelece procedimentos para inscrição no Registro Especial Brasileiro – REB

Diretoria de Portos e Costas nº 35 DOU 11/07/97
Altera as normas e procedimentos para a navegação marítima

Ministério dos transportes GM nº 412/1997 de 16/09/1997
Estabelece critérios e procedimentos a serem observados no afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileira de navegação para o transporte na navegação interior, nas modalidade de casco nu, por tempo e por viagem, publicada em 17/09/1997

Ministério dos Transportes nº 214 de 27/05/98
Aprova as Normas para Outorga de Autorização para Operação de Empresas Brasileiras de Navegação Interior Publicada no DOU de 4/6/98

Ministério dos Transportes nº 412 DOU 17/09/98
Utilização de recursos da conta vinculada de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM por empresa coligada, controlada ou coligada

Ministério dos Transportes nº 461 DOU 16/12/99
Enquadra os serviços de dragagem portuária e hidroviária dos canais de acesso, berços, Bacias de evolução e de fundeio como Navegação de apoio Portuário

Agência Nacional de Petróleo – ANP nº 170 – 25/09/02
Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior

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