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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Meio Ambiente - Avaliações da Gestão Ambiental

A Gerência de Meio Ambiente – GMA vem procedendo uma série de visitas aos portos organizados (Anexo I), junto às suas Administrações Portuárias, em conjunto com as Unidades Administrativas Regionais – UAR da ANTAQ, para avaliar a gestão ambiental por parte daquelas Administrações, responsáveis pelo trânsito de cargas que para eles, portos, se destinam. O objetivo é produzir um quadro do atual estágio da gestão ambiental naqueles ambientes.

Essas visitas não têm um contexto de fiscalização, mas se destinam a conhecer o estado da arte da gestão ambiental portuária, apontar os seus pontos fortes e fracos e delinear medidas para o seu aprimoramento. Com essa finalidade, considerou-se três aspectos importantes;

  • 1. Quais os instrumentos de gestão que estão implantados e os que não estão;
  • 2. Como esses instrumentos deveriam estar sendo trabalhados e
  • 3. Qual o caminho a seguir para se alcançar um melhor resultado da gestão ambiental (recomendações).

A avaliação, portanto, aborda o atendimento pela atividade aos principais regulamentos vigentes, às conformidades deles decorrentes, aos dispositivos não compulsórios aplicáveis à atividade, como as agendas ambientais, assim como levantou outros aspectos importantes neste caso, como o grau de dificuldade dos portos em tratar seus instrumentos de gestão. Conclusivamente, ela busca delinear os caminhos para se avançar na gestão portuária.

A primeira etapa: as visitas locais e a compilação dos dados coletados

Em pequenos grupos de dois ou três técnicos desta Gerência, junto com outros das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ, colhe-se nos ambientes portuários dados acerca da gestão ambiental portuária em curso, processo esse que incluiu, particularmente, entrevistas com os principais agentes portuários locais. Todas as Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ participaram desse processo.

A coleta de dados nos portos, que serve para a construção de uma base de informações ambientais. Ela é possível a partir da aplicação do FORMULÁRIO SIGA, que consiste num conjunto de conformidades ambientais. O SIGA é uma ferramenta em constante aperfeiçoamento, com um adequado grau de precisão, que vem sendo utilizado há alguns anos nesse processo de avaliação da gestão ambiental. A essa coleta seguiu-se a aplicação de um programa informatizado para a contabilização desses dados, na forma do grau de atendimento dos portos às conformidades consideradas.

A segunda etapa: o processo interativo

O trabalho em curso requer uma segunda etapa, que consiste em repassar com cada Administração Portuária os resultados obtidos acerca da avaliação da gestão ambiental em seu respectivo porto e discutir as ações necessárias ao seu aprimoramento (da gestão). Com isso, busca-se obter uma melhoria do processo de gestão ambiental em cada porto.

Contextualização acerca da gestão ambiental

O sistema de gestão ambiental é a principal ferramenta para o tratamento da relação do porto com seu meio ambiente, utilizada para que se possa atingir o máximo de qualidade ambiental. Trata-se de um instrumento exclusivo do Administrador Portuário, cuja implantação e gerenciamento é de sua responsabilidade.

Vale salientar que a tarefa de se construir um sistema degestão ambiental integrado não termina com a sua implantação, mas se prolonga por tempo indeterminado, num processo de aprimoramento contínuo da qualidade ambiental.

Uma das características de um sistema de gestão é ser dinâmico, um pressuposto fundamental, uma premissa a ser observada à risca. A sua dinâmica está calcada no fluxo de dados de entrada, saída e retro-alimentação, produzindo uma constante verificação da eficiência e eficácia dos instrumentos utilizados na gestão, medidas por indicadores pré-estabelecidos, com ênfase em metas ou horizontes a serem alcançados.

Uma segunda premissa é que se trata de um sistema integrado de gestão ambiental. Portanto, ele inclui a saúde e segurança do trabalhador. Nesse sentido, ele deve considerar toda e qualquer ameaça aos recursos naturais bem como ao bem estar do ambiente de trabalho, incluindo neste caso o trato com as cargas perigosas e a segurança institucional das instalações portuárias.

O tratamento integrado das variáveis ambientais referentes aos recursos naturais, com a inclusão da saúde e segurança do trabalhador, inclusive da segurança institucional, consubstanciada no Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP, precisa ser prática constante em todo o sistema portuário público, pois trata-se de otimizar a gestão ambiental. Alguns portos têm essas três vertentes da gestão conduzidas em separado, o que é uma não conformidade. A implantação de um plano de combate à uma pandemia de gripe aviária tem mostrado aos portos a urgência e relevância dessa integração.

Uma visão pró-ativa da questão ambiental

As avaliações vêm mostrando que os administradores portuários, pouco a pouco, estão compreendendo e fazendo ver a importância da relação da sua atividade com o espaço físico e sócio-econômico a que se integra, um fator a ser tratado dentro do planejamento e gestão operacional e comercial da organização portuária, incluído neste último o marketing ambiental. Não existe ganhos na atividade se não há ganhos ambientais embutidos. Esse é um entendimento consolidado do corpo dirigente da organização portuária. Não se pode buscar um ganho que implique uma degradação ambiental.

Há portos ainda que não alcançaram um patamar adequado de gestão. Isso se deve a situações adversas. São situações que precisam ser modificadas, tarefa essa cujo êxito depende de uma ação incisiva. Tem-se, por exemplo, falta de recursos e de quadro técnico adequado.

Conclusão

A atividade portuária busca o atendimento às conformidades ambientais, desde o marco inicial desse processo em 1998, quando foi promulgada a Agenda Ambiental Portuária. Uma evolução nesse estágio de atendimento, até por força de lei, foi a obtenção da licença ambiental de operação por vários portos, junto ao órgão ambiental local ou IBAMA, pertencentes ao Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.

Após o cumprimento dessa etapa de licenciamento ambiental, os portos com inadimplências devem acelerar a implantação dos instrumentos de gestão faltantes, como Planos de Gerenciamento Resíduos Sólidos – PGRS e de Emergência Individual - PEI, Auditoria Ambiental. para citar alguns. Para alcançar um novo estágio de conformidade, devem constituir Agendas Ambientais Local e Institucional.

A maioria dos portos carece das Agendas Ambientais Locais e Institucionais. Elas devem nascer da iniciativa da Administração Portuária e envolver o máximo de agentes ambientais portuários, no primeiro caso, e das unidades da organização porto organizado, no segundo caso. Ambas as Agendas devem ser implantadas de modo a contribuir para que os portos venham a finalizar as conformidades ainda pendentes, contribuindo decisivamente para o alcance de metas e horizontes de qualidade ambiental.

Um cuidado especial deve se dado ao licenciamento de dragagem. A resolução CONAMA no. 344 tratou com rigor os sedimentos contaminados, provenientes das dragagens, o que exige do Administrador Portuário ações de planejamento ambiental, de modo a dar continuidade a esses serviços, primordiais para a evolução e segurança dos portos. É uma resolução que precisa ser urgentemente aprimorada. Para que possam colaborar com esse aprimoramento, os portos devem constituir uma boa base de dados ecossocioambientais.

As Administrações Portuárias devem buscar convênios com instituições técnicas e científicas com vistas a dar sustentação ao seu processo de gestão, em especial para a formulação da base de dados ecossocioeconômicos, necessária à gestão. É uma tarefa que não poderá ser executada pelo seu Núcleo Ambiental (sozinho), pois, pelos conhecimentos que essa matéria insere, significa possuir pessoal e instrumentos poucos disponíveis às Administrações Portuárias. Nesse contexto, a parceria com os órgãos ambientais para a melhoria da qualidade dos ambientes portuários deve ser buscada também na Agenda Ambiental Local.

Os núcleos ambientais (SGA) precisam ser adequadamente constituídos, com diversidade e quantidade de profissionais adequadas. Esse é o principal ponto de sustentação da gestão. Há que se evoluir para um quadro mais amplo, segundo as demandas ambientais de cada porto.

Por fim, mas não menos importante, as Administrações Portuárias devem trabalhar o planejamento ambiental na expansão da sua atividade, dotando o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ de estudos ambientais, minimamente o inventário dos recursos naturais utilizados pelo porto, com suas restrições de uso, vulnerabilidades e potenciais passivos. Também devem ser considerados os aspectos socioeconômicos relevantes no planejamento dos ambientes portuários. Esses estudos formam a base de dados ambientais ecossocioambientais a serem utilizados pelos técnicos do Setor de Gestão Ambiental - SGA no planejamento e controle da atividade.

Cabe à Autoridade Portuária exercer o seu papel de coordenadora e asseguradora dos compromissos de todos com o meio ambiente, em particular de executar a gestão ambiental de seu espaço. Cabe à ANTAQ produzir os principais parâmetros de formatação da “qualidade ambiental” dos ambientes portuários, como manuais de procedimentos da atividade com o viés ambiental, somando-se às conformidades existentes em lei. Além disso, a ANTAQ deverá fiscalizar a formatação dos ambientes portuários segundo padrões de qualidade ambiental.

Quadro síntese das ações a serem tomadas pelo conjunto de portos organizados, dependendo da situação de cada um, para aprimoramento da sua gestão ambiental

Ação Válido para

1. conclusão do licenciamento ambiental por parte dos portos sem essa habilitação;

Docas e demais A.P.

2. complementação dos núcleos ambientais, ampliando e diversificando seu quadro de pessoal com técnicos das áreas de ciências naturais;

Docas e demais A.P.

3. conclusão das análises de riscos; Análise Preliminar de Riscos – APR e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

Docas e demais A.P.

4. finalização das conformidades de emergência, como Plano de Emergência Individual – PEI e Plano de Controle de Emergência – PCE;

Docas e demais A.P.

5. realização, sistematicamente, das auditorias ambientais de acordo com os dispositivos legais;

Docas e demais A.P.

6. elaboração e ampliação dos procedimentos gerenciais e operacionais para controle dos riscos de poluição; como o Manual de Procedimentos de Gerenciamento de Riscos de Poluição e, em especial, de manuseio de cargas perigosas ;

Docas e demais A.P.

7. criação de agendas ambientais locais e institucionais.

Docas e demais A.P.

De médio prazo

8. celebração de convênios com instituições técnicas e científicas para formação de uma base de dados ecossocioeconômicos, relativa à atividade portuária;

Docas e demais A.P.

9. execução das agendas ambientais locais e institucionais; referentes ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento;

Docas e demais A.P.

10.elaboração dos estudos ambientais;

Docas e demais A.P.

11. instituição de indicadores de qualidade ambiental, sustentados por programas de monitoramento;

Docas e demais A.P.

12. redução dos passivos ambientais;

Docas e demais A.P.

13. fortalecimento de consciência ambiental dos agentes portuários.

Docas e demais A.P.

De longo prazo

14.valorização dos ambientes portuários e

Docas e demais A.P.

15.adoção da avaliação ambiental estratégica como instrumento de planejamento ambiental da atividade.

Docas e demais A.P.

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