TARIFAS
DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE REAJUSTE DAS TARIFAS PORTUÁRIAS

As presentes instruções têm a finalidade de estabelecer requisitos mínimos a serem exigidos pela ANTAQ, em termos de apresentação de dados e informações, para a análise de propostas de reajuste tarifário, levando em conta os critérios estabelecidos pela Portaria nº 118, de 17/05/2002, do Ministro de Estado da Fazenda.

Nesse contexto, são enfocados os diversos aspectos relativos ao reajuste das tarifas portuárias, incluindo a competência legal, os procedimentos a adotar e, também, as exigências para a elaboração de propostas, enfatizando a demonstração das alterações dos custos operacionais e da evolução de índices de preços, a incorporação de receitas de outras fontes para fins de modicidade tarifária, bem como a transferência aos usuários de ganhos de eficiência das empresas.

Considerando tratar-se de metodologia utilizada, provisoriamente, pela Superintendência de Regulação, os dados e informações fornecidos, nos termos das instruções adiante, servirão de embasamento para a análise de pleitos de reajuste tarifário das Administrações Portuárias, até que seja editada norma definitiva por parte da ANTAQ, após a conclusão de estudos específicos que serão desenvolvidos para o assunto.

COMPETÊNCIA LEGAL

A competência para aprovação, homologação e fixação de reajustes e revisões das tarifas portuárias está estabelecida nos seguintes dispositivos legais:

  • • Lei nº 9.069, de 29/06/1995, artigo 70: A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: I – conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; II – anualmente.
  • • Lei nº 10.233, de 05/06/2001, artigo 27, inciso VII (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 05/06/2013): Compete à ANTAQ promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de quinze dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda.
  • • Decreto nº 4.122, de 13/02/2002, artigo 3º, inciso VIII: Compete à ANTAQ aprovar as propostas de revisão e reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações Portuárias, após comunicação ao Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de quinze dias.
  • • Portaria nº 118, de 17/05/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, emitida considerando o disposto no artigo 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069/1995, combinado com o disposto no artigo 27, inciso VII, da Lei nº 10.233/2001: Estabelece os critérios a serem observados para os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela ANTAQ.

PROCEDIMENTOS A ADOTAR

A competência para aprovação, homologação e fixação de reajustes e revisões das tarifas portuárias está estabelecida nos seguintes dispositivos legais:

  • • as propostas de reajuste tarifário serão elaboradas pelas Administrações Portuárias e encaminhadas para análise e aprovação da ANTAQ, observando periodicidade mínima anual, bem como as presentes instruções;
  • • a ANTAQ analisará as propostas recebidas das Administrações Portuárias para fins de aprovação, podendo interromper o processo de análise para solicitar informações e esclarecimentos adicionais que julgar necessários;
  • • concluído o processo de análise, e havendo aprovação dos pleitos, os reajustes tarifários serão comunicados pela ANTAQ ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de 15 dias, bem como às Administrações Portuárias.

FORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas de reajuste das tarifas portuárias encaminhadas pelas Administrações dos Portos para aprovação da ANTAQ deverão justificar os acréscimos ou variações de custos ou despesas que não podem ser absorvidos por aumentos de produtividade ou de eficiência operacional e que, assim, necessitam ser repassados aos usuários das facilidades oferecidas ou dos serviços prestados.

Quanto à sua formulação, as propostas poderão ser elaboradas de forma a reunir todas as informações e esclarecimentos considerados relevantes pelas Administrações Portuárias, mas deverão apresentar, no mínimo, os seguintes dados e demonstrações:

Demonstrativo das alterações dos custos operacionais e da evolução de índices de preços ou tarifas de serviços públicos, regionais ou nacionais

A evolução de índices de preços ou tarifas servirá de referência para situar o reajuste tarifário no contexto da variação de outros preços públicos. Nesse caso, deverão ser apresentadas, no mínimo, as seguintes informações referentes ao período decorrido após o último reajuste da tarifa portuária:

  • • reajuste salarial dos empregados da Administração do Porto;
  • • reajuste da tarifa de energia elétrica;
  • • reajuste da tarifa de água e esgoto;
  • • reajuste da tarifa de outros serviços públicos regionais;
  • • reajuste dos contratos de prestação de serviços de terceiros firmados pela Administração do Porto;
  • • reajuste de preços dos combustíveis;
  • • variação acumulada do INPC/IBGE;
  • • variação acumulada do IPCA/IBGE;
  • • variação acumulada do IGP-DI/FGV;
  • • variação acumulada do Dólar Comercial.

As alterações dos custos ou das despesas operacionais servirão também de referência para análise e como indicador a ser considerado, entre outros, na avaliação do pleito de reajuste tarifário. Nesse caso, deverão ser apresentados os principais itens de custo ou despesa da Administração do Porto, indicando a sua participação no custo ou despesa total, a variação acumulada no período decorrido após o último reajuste tarifário, bem como seu reflexo na variação do custo ou despesa total.

Essa demonstração poderá ser feita com base no modelo de quadro a seguir indicado:

DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO OU DESPESA TOTAL

CÁLCULO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO

Período analisado: __/__/__(*) a __/__/__ (mês anterior ao da elaboração da proposta)

Empresa

Itens de custo ou despesa Participação (%) Variação (%) Reflexo (%)
A B C = (A/100) x B
1. Pessoal e encargos sociais      
2. Combustíveis      
3. Outros materiais de consumo      
4. Energia elétrica      
5. Dragagem de manutenção      
6. Outros serviços de terceiros      
7. Depreciação      
8. Outras despesas      
Total 100,00 -  

(*) data da aplicação do último reajuste tarifário autorizado.

Quanto ao preenchimento desse quadro, cabem os seguintes esclarecimentos e considerações:

  • • a participação percentual (coluna A), que indica a representatividade de cada item de custo ou despesa, deve ser retirada do último demonstrativo contábil ou financeiro da Administração do Porto (exercício de 2014);
  • • a variação percentual (coluna B) deve retratar a evolução acumulada dos reajustes de valores, preços ou tarifas correspondentes aos itens de custo ou despesa, no período considerado;
  • • é necessário discriminar ou detalhar em separado, sempre que possível, a composição de qualquer item de custo ou despesa com mais de 10% de participação no custo ou despesa total;
  • • os itens de custo ou despesa a considerar, ou relacionar, ficam a critério da Administração do Porto, não precisando coincidir com os indicados no presente modelo, mas devem possuir um parâmetro específico para aferimento das suas alterações

Demonstrativo da incorporação de receitas de outras fontes para fins de modicidade das tarifas

Visando só repassar para o usuário os acréscimos de custo ou despesa que não puderem ser absorvidos, deverão ser incorporadas, sempre que possível, parcelas de receitas não tarifárias para obtenção do equilíbrio econômico-financeiro da Administração do Porto, sem reajustar excessivamente a tarifa portuária.

Tal demonstração poderá ser feita confrontando-se todas as receitas da Administração do Porto (operacional, financeira, patrimonial e outras receitas) com todas as despesas (pessoal e encargos sociais, materiais de consumo, serviços de terceiros, depreciação, investimento com recursos próprios e outras despesas), de forma a determinar o resultado que, quando negativo, deverá ser compensado pela aplicação de reajuste tarifário.

Apresentam-se a seguir modelos de quadros que poderão ser adotados para a referida demonstração, bem como para o cálculo das necessidades de reajuste tarifário.

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

CÁLCULO DA DEFICIÊNCIA OU DO EXCESSO DE REAJUSTE TARIFÁRIO

Empresa: (valores em R$ 1,00)

DESCRIÇÃO 2010 2011 (...) 2014
1.0 RECEITAS        
    1.1. Receita tarifária reajustável (*)        
    1.2. Outras receitas tarifárias        
    1.3. Receita patrimonial        
    1.4 Receita financeira        
    1.5 Outras receitas        
2.0 DESPESAS        
     2.1 Pessoal e encargos sociais        
     2.2 Materiais de consumo        
     2.3 Manutenção da infra-estrutura portuária        
     2.4 Gestão ambiental        
     2.5 Tecnologia da informação        
     2.6 Outros serviços de terceiros        
     2.7 Outras despesas        
3. RESULTADO PARCIAL (1- 2)        
4. REAJUSTE PARCIAL % (3 ÷ 1.1 x 100)        
5. Depreciação        
6. Variações monetárias ativas        
7. Variações monetárias passivas        
8. Investimento com recursos próprios        
9. RESULTADO FINAL (3 - 5 + 6 - 7 - 8)        
10. RESULTADO FINAL % (9 ÷ 1.1 x 100)        
11. MOVIMENTO DE MERCADORIAS        
     11.1 No cais        
     11.2 Fora do cais        

(*) parcela da receita sobre a qual incidirá o reajuste tarifário.

Para o preenchimento desse quadro, cabem os seguintes esclarecimentos:

  • •os valores informados podem ser obtidos por reclassificação das contas de receita e despesa, mas devem estar em conformidade com os documentos contábeis oficiais da Administração do Porto;
  • •é necessário discriminar ou detalhar em separado, sempre que possível, a composição de qualquer item de custo ou despesa com mais de 10% de participação no custo ou despesa total.

Para o período compreendido entre os anos de 2015 a 2019:

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

CÁLCULO DA NECESSIDADE DE REAJUSTE TARIFÁRIO

Empresa: (valores em R$ 1,00)

DESCRIÇÃO 2015 2016 (...) 2019
1.0 RECEITAS        
    1.1. Receita tarifária reajustável (*)        
    1.2. Outras receitas tarifárias        
    1.3. Receita patrimonial        
    1.4 Receita financeira        
    1.5 Outras receitas        
2.0 DESPESAS        
     2.1 Pessoal e encargos sociais        
     2.2 Materiais de consumo        
     2.3 Manutenção da infra-estrutura portuária        
     2.4 Gestão ambiental        
     2.5 Tecnologia da informação        
     2.6 Outros serviços de terceiros        
     2.7 Outras despesas        
3.0 RESULTADO PARCIAL (1 -2)        
4.0 REAJUSTE PARCIAL % (3 ÷ 1.1 x 100)        
5.0 Depreciação        
6.0 Variações monetárias ativas        
7.0 Variações monetárias passivas        
8.0 Investimento com recursos próprios        
9.0 RESULTADO FINAL (3 - 5 + 6 - 7 - 8)        
10. REAJUSTE FINAL % (9 ÷ 1.1 x 100)        
11. MOVIMENTO DE MERCADORIAS        
     11.1 No cais        
     11.2 Fora do cais        

(*) parcela da receita sobre a qual incidirá o reajuste tarifário.

Quanto ao preenchimento desse quadro, cabem os seguintes esclarecimentos e considerações:

  • • para o ano de 2015, devem ser informados dados reais até o mês anterior ao da elaboração da proposta, completando-se o ano (e informando-se os anos de 2016 a 2019) com valores de receita, despesa e movimento de mercadorias projetados;
  • • as projeções da “receita tarifária reajustável” devem ser feitas sem considerar a aplicação de qualquer reajuste, mas apenas a variação do movimento de mercadorias;
  • • as projeções das demais receitas e despesas devem levar em conta, quando for o caso, a expectativa da ocorrência de eventos de conhecimento da Administração do Porto, bem como a variação do movimento de mercadorias;
  • • todos os parâmetros adotados para a projeção de valores de receita e despesa, bem como do movimento de mercadorias, devem ser informados em notas explicativas que acompanhem os quadros, ou em anexo, para poderem ser confirmados durante o processo de análise da proposta;
  • • é necessário discriminar ou detalhar em separado, sempre que possível, a composição de qualquer item de custo ou despesa com mais de 10% de participação no custo ou despesa total.

Demonstrativo da transferência aos usuários de parcela dos ganhos de eficiência da Administração do Porto

Essa demonstração poderá ser feita segundo parâmetros definidos pela Administração do Porto, mas deverá indicar as principais ações empreendidas e os correspondentes resultados alcançados em termos de ganhos de eficiência, quantificando os benefícios diretos e relacionando os benefícios indiretos, que foram transferidos aos usuários.

Anexos às Propostas de Reajuste Tarifário

  • • Tarifa em vigor da Administração do Porto.
  • • Comparativo das principais taxas da tarifa da Administração do Porto com as taxas correspondentes da tarifa de portos da mesma região ou de idêntica expressão econômica.
  • • Demonstrativo dos passivos acumulados ou débitos pendentes, atualizados monetariamente até o mês anterior ao da formulação da proposta.
  • • Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultados da Administração do Porto, auditados e aprovados pelos órgãos competentes, referentes aos 5 últimos exercícios de 2010 a 2014.