AVISO DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2017-ANTAQ O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 27 inciso XV e no art. 34-A § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, considerando o que consta do Processo nº 50300.010149/2016-66, ad referendum da Diretoria Colegiada,
COMUNICA:
Aos usuários e agentes dos serviços portuários e, bem assim, aos demais interessados, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 16/01/2017 à 24/03/2017, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (edital de licitação, contrato de arrendamento, documentos técnicos e seus respectivos anexos), necessários à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário de veículos no porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná, denominado PAR12.
2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.
3. Conteúdo e forma de participação:
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24/03/2017, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio:
www.antaq.gov.br , não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia22017@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste Aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, etc. Já ascontribuições em texto, deverão ser preenchidas exclusivamente nos campos apropriados do formulário eletrônico.Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral da Agência, no caso de Brasília, ou das Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência. As contribuições recebidas pela ANTAQ na forma deste Aviso, serão disponibilizadas aos interessados no sítio desta Agência:
www.antaq.gov.br .
4. Audiência Presencial:
Será realizada audiência pública presencial no dia 7 de março de 2017, no Teatro Rachel Costa, localizado à rua XV de Novembro, nº 87, Centro Histórico, Paranaguá - PR, CEP: 83.203-010, com início às 14:30h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h o seu horário limite. (O credenciamento será realizado no local supracitado, das 14h às 15h).
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto