ANTAQ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, considerando o que consta do Processo nº 50300.008616/2016-98 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada

desta Agência em sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes dos serviços portuários e, bem assim, aos demais interessados, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no período de 27 de junho a 26 de julho de 2018, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br.

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que

tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 26 de julho de 2018, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia62018@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste Aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral - SGE, da ANTAQ, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência.

As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio desta Agência: http://portal.antaq.gov.br.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

Apresentação

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive os geoespacializados, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações, trazendo benefícios ao mercado regulado, à academia, ao Poder Público e à Sociedade. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação de dados abertos nas organizações públicas.

Sua elaboração vem no bojo do que foi disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), no Acórdão nº 2.569/2014, Ata nº 38, do Tribunal de Contas da União (que trata do levantamento da publicação de dados abertos na APF e Big Data), no Decreto nº 8.777/2016 (que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal), bem como dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do 2º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, entre outros normativos, incluindo internacionais, relacionados à governança e transparência, como o Open Government Data. Além disso, a construção dos PDAs tem o potencial de gerar um aprendizado coletivo, que pode ser utilizado futuramente para a formulação de uma proposta de política nacional.

Esse documento incorpora as orientações contidas no Plano de Ação aprovado pelo Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e foi elaborado de forma colaborativa, envolvendo diversas unidades organizacionais da Agência, considerando os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Para se estabelecer priorização dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, são considerados: o grau de relevância das informações para o cidadão, os compromissos anteriormente assumidos pelo órgão, o alinhamento com os instrumentos de planejamento estratégico, as competências e os conjuntos de dados efetivamente mantidos pela instituição.

Dentre os elementos integrantes deste documento, estão previstos os canais de comunicação, as formas de interação com a sociedade, ações necessárias para alcance e sustentabilidade dos resultados pretendidos, cronograma com prazos e responsabilidades, matriz de governança, bem como obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação. Além disso, são citados a literatura e materiais disponíveis sobre o ferramental técnico, sem aprofundamento em conceitos como taxonomia, léxico e outros, considerando que existem cartilhas e modelos que dispõem sobre arquitetura, ontologias e aspectos técnicos relacionados à formatação operacional para catalogação e publicação de dados, definidos pelo Governo Federal, disponíveis em dados.gov.br.

O cidadão poderá usar os canais de comunicação da ANTAQ para relatar problemas técnicos ou inconsistências, o que será encaminhado às áreas responsáveis para resposta e solução, conforme o caso. Os usuários também podem fazer sugestões que serão referência para o aperfeiçoamento e as revisões do PDA.

Da mesma forma, observando-se os princípios da publicidade e transparência, sempre que ocorrer a atualização ou a inserção de novos dados, haverá divulgação ao público externo e interno por meio do sítio eletrônico da ANTAQ.