ANTAQ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS  

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2021-ANTAQ 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.009504/2020-31 e tendo em vista o deliberado em sua 501ª Reunião Ordinária, realizada entre 24 e 26 de maio de 2021, 

COMUNICA: 

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 14/06/2021 a 07/08/2021 (prorrogada pela Deliberação DG nº 184), visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 1.1 da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021, que versa sobre "Simplificar o Estoque Regulatório da Navegação Interior" 

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/. 

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 07/08/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia142021@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE), desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.

As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 

4. Audiência Pública:

Estabelecer que a audiência pública presencial prevista neste Aviso ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de agosto de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento, nos termos da Deliberação DG nº 184.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

Atualmente as normas da navegação interior estão escritas em termos do tipo de navegação. Ou seja, há uma para navegação de travessia, outra para a navegação longitudinal de cargas, e assim por diante. Ao todo temos hoje 11 (onze) normas para o setor. A proposta é reduzir para apenas 3 (três).

A proposta é agrupá-las pensando no destinatário a quem a norma se dirige. E, ao mesmo tempo, trazer mais clareza, eliminar repetições, denominações diferentes de documentos entre as normas por meio de textos mais enxutos.

Com isso espera-se reduzir o número de normas e poder abordar e divulgar esses normativos de uma maneira mais efetiva, já que estaremos nos dirigindo diretamente ao destinatário.

De forma resumida, a estruturação pensada para as essas 3 (três) normas seria a seguinte:

1. Direitos e deveres dos usuários do transporte coletivo com caráter público;
2. Direitos e deveres para os usufruidores do transporte privado, e
3. Procedimental: outorga e afretamento.

A proposta de simplificação está alinhada também ao disposto no Decreto nº 10.139/2019, que determinou à ANTAQ a revisão e consolidação seus dos atos normativos.