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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2021-ANTAQ
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 - "Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres".
AVISO DE CONVOCAÇÃO
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2021-ANTAQ


AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

  

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2021-ANTAQ

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.010899/2020-14 e tendo em vista o deliberado em sua 501ª Reunião Ordinária, realizada entre 24 e 26 de maio de 2021,

 

COMUNICA:

 

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 14/06/2021 a 28/07/2021, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

 

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 - "Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres".

 

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.

 

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 28/07/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia132021@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE), desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.

As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br.

 

4. Audiência Pública:

Estabelecer que a audiência pública presencial prevista neste Aviso ocorrerá no modelo virtual no dia 22 de julho de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento, nos termos da Deliberação DG nº 162.

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

Apresentação

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2021-ANTAQ

Cronograma

EventoDescrição do EventoData
1Prazo para contribuições14/06 a 28/07/21 (até as 23:59h)
2Audiência virtual22 de julho de 2021 às 15hs