O Índice de Desempenho Ambiental – IDA
Apresentação
Conforme estabelece a Lei no 10.233/2001 (Art. 11 - V), o gerenciamento da infraestrutura e a operação do transporte aquaviário também devem ser regidos pelo princípio da sua compatibilização com a preservação do meio ambiente. Neste sentido, a Gerência de Meio Ambiente vem acompanhando a gestão ambiental nas instalações portuárias e, com isso, conhecendo o estado da arte desta gestão. Este acompanhamento tem possibilitado à Agência intervir no ambiente portuário para aprimorar a qualidade dos serviços prestados sob o ponto de vista ambiental.
Para melhor conhecer e avaliar o atendimento à legislação e a adoção de boas práticas ambientais por parte dos portos, foi desenvolvido um sistema de monitoramento da gestão ambiental dos portos organizados, denominado de Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA. No âmbito deste trabalho, foram realizadas vistorias e colhidas informações sobre o tratamento de conformidades ambientais nas instalações portuárias, tais como: licenciamento ambiental, gerenciamento de riscos, planos de contingência, monitoramento e controle dos diferentes tipos de poluição, realização de auditorias ambientais, comunicação e ações socioambientais, existência e estrutura de núcleos ambientais na administração portuária, etc.
Com o decorrer das avaliações do SIGA, surgiu a necessidade de que, a partir dos resultados e observações de campo, o desempenho ambiental dos portos pudesse ser mais objetivamente representado. Com isso, em janeiro de 2011, a ANTAQ e o Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes da Universidade de Brasília (CEFTRU/UNB) firmaram Termo de Cooperação com o objetivo de desenvolver metodologia para calcular um índice de desempenho ambiental de instalações portuárias.
O resultado do trabalho superou as expectativas e permitiu à ANTAQ instituir, por meio da Resolução 2650/2012, o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) como instrumento de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias. Portanto, o IDA permite quantificar e simplificar informações de forma a facilitar o entendimento do público e de tomadores de decisão acerca das questões ambientais portuárias.
A metodologia de avaliação
Tendo em vista a diversidade de indicadores e a complexidade das questões ambientais no setor portuário, o IDA foi construído com o uso de metodologia de análise multicritério, considerada a mais adequada para tratar problemas de avaliação de desempenho ambiental. A metodologia aplicada foi a do Processo de Análise Hierárquica (AHP - Analytic Hierarchy Process).
Os indicadores que compõem o IDA foram escolhidos com base em literatura técnica especializada, legislação ambiental aplicável e boas práticas observadas no setor portuário mundial. Os 38 indicadores foram então classificados e ponderados entre si quanto ao grau de importância de cada um. A distribuição de pesos entre os indicadores foi feita com base na percepção dos técnicos da GMA e dos responsáveis pelos setores de meio ambiente de 30 portos organizados. A seguir é apresentada a classificação e distribuição de pesos dos indicadores.
Estrutura do IDA
Os 38 indicadores que compõem o IDA são classificados em 4 categorias e 14 indicadores globais. A primeira categoria dos indicadores é a denominada Econômico-operacional. Ela trata das ações da organização, estruturação e capacidade de resposta, voltadas para a gestão ambiental, em harmonia com as suas operações portuárias. Ela possui um conjunto de 7 indicadores globais e 24 indicadores específicos:
CATEGORIA ECONÔMICO-OPERACIONAL
| INDICADORES GLOBAIS | PESO | INDICADORES ESPECÍFICOS | PESO |
|---|---|---|---|
| GOVERNANÇA AMBIENTAL | 0,217 | Licenciamento ambiental do porto | 0,117 |
| Quantidade e qualificação dos profissionais no núcleo ambiental | 0,033 | ||
| Treinamento e capacitação ambiental | 0,016 | ||
| Auditoria ambiental | 0,050 | ||
| SEGURANÇA | 0,160 | Banco de dados oceanográficos/hidrológicos e meteorológicos/climatológicos | 0,016 |
| Prevenção de riscos e atendimento a emergência | 0,108 | ||
| Ocorrência de acidentes ambientais | 0,036 | ||
| GESTÃO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS | 0,098 | Ações de retirada de resíduos de navios | 0,065 |
| Operações de contêineres com produtos perigosos | 0,033 | ||
| GERENCIAMENTO DE ENERGIA | 0,028 | Redução do consumo de energia | 0,019 |
| Geração de energia limpa e renovável pelo porto | 0,006 | ||
| Fornecimento de energia para navios | 0,002 | ||
| CUSTOS E BENEFÍCIOS DAS AÇÕES AMBIENTAIS | 0,068 | Internalização dos custos ambientais no orçamento | 0,068 |
| AGENDA AMBIENTAL | 0,039 | Divulgação de informações ambientais do porto | 0,004 |
| Agenda ambiental local | 0,018 | ||
| Agenda ambiental institucional | 0,010 | ||
| Certificações Voluntárias | 0,007 | ||
| GESTÃO CONDOMINIAL DO PORTO ORGANIZADO | 0,110 | Controle do desempenho ambiental dos arrendamentos e operadores pela Autoridade Portuária | 0,038 |
| Licenciamento ambientais das empresas | 0,026 | ||
| Plano de Emergência Individual dos terminais | 0,015 | ||
| Auditoria ambientais dos terminais | 0,008 | ||
| Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos terminais | 0,011 | ||
| Certificações voluntárias das empresas | 0,004 | ||
| Programa de educação ambiental nos terminais | 0,008 |
A segunda categoria existente é a denominada Sócio-cultural, que avalia métodos e ações sociais inseridas na lógica ambiental. A gestão ambiental deve ser entendida e tratada como um processo integrado, em que todos os aspectos de qualidade ambiental estão considerados. Sob esse prisma, as questões de saúde e sanitárias são tão importantes quanto à proteção dos recursos naturais portuários.
Hoje a educação ambiental faz parte de qualquer processo de licenciamento de instalação portuária. Significa que a instalação tem que executar um plano de agregação e disseminação de um conhecimento mínimo de boas práticas ambientais.
Um exemplo da relevância de seus indicadores é o que se referente à Contingência à Saúde, um plano inicialmente instituído para conter uma possível pandemia, a gripe aviária, hoje está sendo ampliado para atender Contingências para Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional. As ações referentes á saúde do trabalhador e às contingências específicas decorrentes dos resíduos das embarcações estão avaliadas nessa categoria.
CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL
| INDICADORES GLOBAIS | PESO | INDICADORES ESPECÍFICOS | PESO |
|---|---|---|---|
| EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 0,050 | Promoção de ações de educação ambiental | 0,050 |
| SAÚDE PÚBLICA | 0,025 | Ações de promoção da saúde | 0,008 |
| Plano de contingência de saúde no porto | 0,017 |
A terceira categoria engloba indicadores Físico-químicos. São relacionadas as ações de gestão dos possíveis tipos de poluição decorrentes da atividade portuária.
CATEGORIA FÍSICO-QUÍMICA
| INDICADORES GLOBAIS | PESO | INDICADORES ESPECÍFICOS | PESO |
|---|---|---|---|
| MONITORAMENTO DA ÁGUA | 0,039 | Qualidade ambiental do corpo hídrico | 0,025 |
| Drenagem pluvial | 0,004 | ||
| Ações para redução e reuso da água | 0,010 | ||
| MONITORAMENTO DO SOLO E MATERIAL DRAGADO | 0,025 | Área dragada e disposição de material dragado | 0,012 |
| Passivos Ambientais | 0,012 | ||
| MONITORAMENTO DO AR E RUÍDO | 0,015 | Poluentes atmosféricos (gases e particulados) | 0,011 |
| Poluição sonora | 0,004 | ||
| GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 0,080 | Gerenciamento de resíduos sólidos | 0,080 |
A quarta e última categoria engloba indicadores Biológico-ecológicos, que, por sua vez, avaliam as questões mais diretamente relacionadas aos organismos presentes nas áreas portuárias.
CATEGORIA BIOLÓGICO-ECOLÓGICA
| INDICADORES GLOBAIS | PESO | INDICADORES ESPECÍFICOS | PESO |
|---|---|---|---|
| BIODIVERSIDADE | 0,049 | Monitoramento de Fauna e Flora | 0,010 |
| Animais sinantrópicos | 0,029 | ||
| Espécies aquáticas exóticas/invasoras | 0,010 |
Considerações:
O IDA foi concebido com o intuito de medir o estágio da gestão ambiental em instalações portuárias, assim como o seu avanço. Nesse sentido, é um sistema prático e objetivo. Ele estabelece para cada indicador um conjunto de situações de atendimento (atributos), as quais determinam em que estágio a gestão se encontra aquele indicador. Além disso, ele sugere níveis progressivos de atendimento para cada indicador, que, de acordo com as prioridades de cada interessado, podem ser utilizados como referências para a adoção de medidas de gestão ou regulação.
O somatório dos valores correspondentes aos níveis de atendimento observados para os indicadores específicos fornece o resultado geral de desempenho ambiental da instalação portuária. Cabe ressaltar que a legislação ambiental brasileira sempre foi a principal referência para a escolha dos indicadores específicos e para a definição dos seus respectivos atributos. É justamente o conjunto de indicadores relacionados à legislação ambiental que apresenta o maior peso no cálculo do IDA (85%).
Assim como outros modelos de índices de desempenho utilizados na regulação de serviços públicos, como o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar da ANS e o Índice de Desempenho no Atendimento da ANATEL, o Índice de Desempenho Ambiental da ANTAQ foi planejado considerando, além das etapas de levantamento e análise de dados, a adoção de medidas de regulação e gestão e a divulgação dos resultados para a sociedade, em conformidade com as diretrizes definidas no Art. 3o da Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O uso contínuo dessa avaliação e a divulgação de seus resultados promovem um fluxo de informações técnicas sobre a gestão ambiental de suma importância para os administradores das instalações portuárias, bem como para técnicos dos órgãos de controle de estado, como órgãos ambientais e outros de regulação e fiscalização da atividade portuária.
Em anexo são disponibilizados os resultados individuais dos portos e gráficos comparativos em relação à quantidade de portos por níveis (N1, N2, N3, N4 e N5).
