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Agenda Regulatória ANTAQ

Biênio 2020/2021

Consulta Externa



Consulta Pública - Agenda Regulatória da ANTAQ

A Agenda Regulatória é um instrumento que indica ao setor regulado e à sociedade em geral os temas regulatórios prioritários da ANTAQ em um período bienal. É produzida por meio de um processo participativo que busca envolver as unidades organizacionais internas, os entes públicos e privados e a sociedade civil; cujas referências para as proposições dos temas provêm das diretrizes da Diretoria Colegiada da ANTAQ e do Planejamento Governamental.

Institucionalmente, a iniciativa da Agenda Regulatória colabora para o cumprimento dos Objetivos Estratégicos "Aperfeiçoar os Marcos Regulatórios" e Garantir a Efetividade das Atividades de Regulação", inseridos respectivamente na perspectiva de Processos Internos e de Resultados para a Sociedade do Mapa Estratégico da ANTAQ.

Dando continuidade às ações iniciadas por meio da Agenda Regulatória do Biênio 2018/2019, a Agenda do Biênio 2020/2021 terá como premissa o aumento da efetividade da atuação regulatória da ANTAQ por meio da promoção de maior transparência e previsibilidade das ações da Agência, tornando-se um instrumento de planejamento institucional em prol da eficácia e eficiência dos processos internos, na medida em que sinalizará claramente as prioridades para o próximo biênio, permitindo assim uma melhor organização das equipes de trabalho e direcionando esforços e recursos necessários à consecução dos objetivos traçados.

O processo de elaboração da Agenda relativa ao Biênio 2020/2021, em consonância ao que foi elaborado para a atual Agenda em vigor, será composto por seis etapas:


1. INICIAÇÃO

2. CONSULTA INTERNA

3. DELIBERAÇÃO DA VERSÃO PRELIMINAR

4. CONSULTA EXTERNA

5. DELIBERAÇÃO DA VERSÃO FINAL

6. DIVULGAÇÃO OFICIAL



Informações de Preenchimento

Lista Inicial de Temas: Nesta aba é apresentada a lista de temas da Agenda Regulatória Preliminar.

Propor Alteração de Tema: Utilize esta aba caso deseje sugerir alteração do título, descrição do tema, problema regulatório ou mesmo a exclusão de um tema proposto na Agenda Regulatória preliminar.

Propor Novo Tema: Utilize esta aba caso deseje sugerir um tema que não consta na Agenda Regulatória Preliminar. Digite o tema, uma breve descrição do tema, e o problema regulatório identificado.

Proposta Inicial Temas - 2020/2021

Eixo Tema Descrição Problema
1.1 Navegação Interior Simplificar o estoque regulatório da navegação interior. Reduzir instrumentos já editados em normas únicas, mais sintéticas e objetivas, focadas principalmente no destinatário da resolução e no tipo de transporte (e seu consequente regime jurídico), e não na modalidade da navegação.  Atualmente, as normas da navegação interior estão classificadas em função do tipo de navegação, com redação voltada ao interessado em prestar o serviço, isto é, o operador. Observa-se repetição de dispositivos entre tais resoluções e, ao mesmo tempo, falta de padrão para determinadas exigências comuns.
1.2 Navegação Interior Acompanhar o serviço de transporte coletivo de passageiros e veículos na navegação interior. Organizar e disponibilizar informações de preços e das características das linhas do serviço público de transporte aquaviário, inclusive sobre a qualidade do serviço prestado; divulgar as informações públicas em serviços de planejamento de rotas (exemplo: Google Maps Transit). O projeto consiste em construir banco de dados para acompanhar os preços e dos mercados na navegação interior e gerar informações à sociedade. O objetivo é aperfeiçoar a interação com os usuários dos serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior e fornecer mecanismos de escolha para esses passageiros. Os usuários da navegação interior não dispõe atualmente de informações consolidadas dos serviços oferecidos por nossos autorizados, tampouco sobre as tabelas de preços vigentes e sobre a qualidade do serviço prestado para que possam escolher aquela empresa de navegação que melhor o atende.
2.1 Navegação Marítima Aperfeiçoar a regulação dos Acordos Operacionais entre Empresas Brasileiras de Navegação – EBNs na navegação de cabotagem, como foco nos impactos concorrenciais. A temática é determinação da Diretoria Colegiada conforme os termos da Resolução nº 6913/2019 (0766817). Tem como foco na análise concorrencial dos Acordos Operacionais entre Empresas Brasileiras de Navegação - EBN e seus impactos para os usuários da navegação de cabotagem. Possível existência de infração concorrencial nos acordos operacionais entre EBNs na cabotagem.
2.2 Navegação Marítima Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres. Busca-se aumentar a proatividade da Agência ao se desenvolver metodologia que embase o corpo técnico na instrução de processos que envolvem reclamações dos usuários no tocante aos valores cobrados a título de sobre-estadia de contêineres, buscando parâmetros para a diminuição de litígios sobre a questão. Existência de ações judiciais questionando a inação da Agência para coibir abusividades na cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage) . 
2.3 Navegação Marítima Aprimorar transparência na cobrança dos valores extrafrete e sobretaxas do transporte marítimo. Necessidade de conhecimento dos valores cobrados e na contraprestação de serviço correspondente nos valores extrafretes e sobretaxas pelas empresas no transporte marítimo a fim de propiciar a Agência de informações que vem sistematicamente sendo questionadas pelos usuários do serviço. Ressalta-se que a competência está disposta  no Decreto nº 4.122/2002, art. 4º, inciso VI: estabelecer mecanismos para acompanhamento das tarifas e dos preços, de forma a garantir sua publicidade.  Assimetria de informação e falta de clareza quanto aos valores de extrafretes e sobretaxas cobrados dos usuários pelos transportadores marítimos e agentes intermediários. 
3.1 Instalações Portuárias Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. Verificar de maneira sistematizada possíveis abusividades praticadas em relação aos valores de THC dispendidos pelos usuários e os valores pagos pelos armadores aos operadores portuários brasileiros, estabelecendo metodologia de análise, sistematização de coleta e medidas sancionatórias e regulatórias. Possíveis abusividades na cobrança dos valores relativos ao THC cobrado do usuário por armadores.

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Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone: (61) 2029-6954