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Audiência Resumo Status Acessar
13/2018 Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a participação social nas decisões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ por meio de Audiências Públicas, Consultas Públicas, Reuniões Participativas, Tomadas de Subsídio e Consultas Internas. Em andamento